Como pedir home care pelo SUS: prefeitura e estado são obrigados a fornecer
Muitas famílias acreditam que home care é um serviço exclusivo de quem tem plano de saúde. Isso é falso. O atendimento domiciliar é um direito constitucional, garantido pelo SUS, independentemente de renda ou plano.
O que é home care no SUS
O home care no SUS se chama:
- Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
- Conhecido como Programa Melhor em Casa
Ele existe em centenas de cidades do Brasil.
Quem tem direito
Qualquer cidadão brasileiro que:
- tenha diagnóstico confirmado da doença coberta
- tenha prescrição médica do SUS ou de médico particular (em alguns casos)
- preencha os critérios clínicos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde
Não é necessário ter plano de saúde. Não há limite de renda.
O que o SUS deve fornecer
O SAD pode fornecer:
- médico
- enfermeiro
- técnico de enfermagem
- fisioterapia
- fraldas
- dieta enteral
- oxigênio
- equipamentos médicos
Como solicitar
1. Atendimento médico no SUS
O médico emite relatório com:
- diagnóstico
- CID
- indicação de atenção domiciliar
2. Encaminhamento para o SAD
O pedido vai para a Secretaria de Saúde do município.
3. Avaliação domiciliar
A equipe do SAD vai até a casa do paciente para avaliar as condições clínicas e estruturais.
4. Inclusão no programa
Se o paciente preencher os critérios, é incluído no programa. Se houver negativa, é ilegal.
O que fazer se negar
Se a prefeitura negar o atendimento domiciliar:
- peça a negativa por escrito
- procure a Defensoria Pública do seu município
- entre com ação judicial contra o município
A Justiça brasileira costuma conceder liminares para fornecimento de medicamentos em 24 a 72 horas em casos urgentes. Mais de 80% dessas ações são ganhas pelo paciente.
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SAMU — Gratuito, 24 horas, em todo o Brasil
Conclusão
Home care não é privilégio.
É direito do cidadão.
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